Home- busca: Estado de Bem-Estar Social
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 18:00
Estado não pode discriminar casais do mesmo sexo
As propostas do PS e do PSD, que pretendem vedar o acesso à procriação medicamente assistida a casais do mesmo sexo, têm "efeito discriminatório"
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 10:40
Estado não deve indenizar por suposto erro judiciário
Justiça negou indenização a um homem que descumpriu as condições estabelecidas do regime aberto e foi preso, alegando erro no judiciário
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 10:00
Estado não pode tratar das condições de atendimento em bancos
Corte especial concluiu que compete ao município legislar sobre o atendimento ao público no interior dos bancos
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 18:55
Estado condenado a indenizar por demora na chegada de bombeiros
Cidadão receberá indenização de R$ 100 mil reais, por danos morais e materiais, além do ressarcimento de metade do valor gasto no funeral de sua esposa
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 12:00
Responsabilidade civil do Estado. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial.
Constitucional. Administrativo. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 16:21
Pleno manda Estado manter reintegração de funcionária grávida
Impetrante deve ser mantida no mesmo cargo com a mesma remuneração
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 17:59
Administrativo. Responsabilidade subjetiva do Estado. Concessionária de energia elétrica.
Interrupção do fornecimento de energia. Rompimento de cabo da rede. Manutenção precária. Negligência demonstrada.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 16:51
Paciente com câncer pulmonar será cirurgiado pelo Estado
Ação ordinária
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 13:39
Paciente com câncer pulmonar será cirurgiado pelo Estado
Autora não possui recursos financeiros para custear o medicamento necessário
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 12:39
Vítimas de sequestros por presidiários serão indenizadas pelo Estado
"O que se conclui, portanto, é que, diante da falha do Estado no atendimento de suas obrigações
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 11:34
TJ indefere recurso do Estado sobre custos com medicamentos
O juiz considerou o direito para o tratamento à autora, considerando os princípios da Carta Magna e a Direito Constitucional
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 15:26
Estado do Pará não consegue suspender pagamento de pensão integral
Viúva conseguiu o direito de receber 100% da pensão especial que era paga a seu marido, um despachante estadual beneficiado pela Lei paraense nº 4.809/78
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 14:45
IR não pode incidir sobre dívida paga pelo Estado
Quanto à incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, já é definido o entendimento de que sobre verbas indenizatórias não incide imposto de renda
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 15:01
Estado deve viabilizar cirurgia para portador de patologia renal
Não realização do procedimento cirúrgico poderia comprometer a saúde do enfermo
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 18:27
Estado é responsável por moto de acidentado embriagado, diz TJ
O Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 3 mil
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2011 - 12:56
Paciente com problema ósseo terá tratamento do Estado
O autor apresenta um quadro clínico gravíssimo, necessitando do procedimento indicado pelo médico que lhe acompanha, a fim de evitar danos irreparáveis a sua integridade física e mental
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 15:10
Estado deve fornecer cadeira de rodas a portador de paralisia
O desembargador reconheceu a urgência de pedido feito pela Defensoria
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 12:01
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo.
Estacionamento. universidade pública. prescrição quinquenal. redução do prazo prescricional para três anos. ocorrência.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 16:24
Custas de perícia devem ser arcadas pelo Estado
pagamento dos honorários periciais é do autor, contudo, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, quem deverá arcar com esse gasto é o Estado
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 14:15
Estado é condenado a fornecer medicamentos à diabética
Qualquer argumentação trazida pelo agravante esbarra no direito subjetivo à saúde, constitucionalmente amparado
